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    • Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

      Secretário: Edimilson Gomes de Godoi

      Telefones: 62 3343-1023

      Email: seospabadiania@gmail.com

      Endereço: Av. Otacílo Fernandes de lima, Qd. 09, Lt. 04, n° 410

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

      Competências

      Art. 35-Compete a SEOSP- Lei Complementar n° 028, de 12 de abril de 2017


      I -Formular, executar e acompanhar a Politica Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitabilidade como elemento essencial no atendimento do principio da função social da cidade; 


      Il- Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;


      IlI- Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;


      IV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgaos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;


      V -Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;


      VI -Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;


      VIl- Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;


      VIll -Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Abadiânia;


      IX -Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;


      X - Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Abadiânia;


      XI - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;


      XII- Colaborar com os orgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;


      XIII-Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;


      XIV - Promover o cumprimento do Plano Diretor, do Código de Obras ocupação e uso do solo;


      XV - Fiscalizar e aprovar os loteamentos, Subdivisões e Edificações;


      XVI -Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;


      XVII- Executar os serviços de manutenção e conservação da iluminação pública;


      XVIII - Zelar pela manutenção e administração do Cemitério Municipal;


      XXIX - Exercer outras atividades correlatas.

    TRANSPARÊNCIA
    Tenha informações, sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos, os
    investimentos realizados, além de outras informações de interesse da sociedade
    GALERIA MULTIMÍDIA
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    OBRAS, EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADAS PELA PREFEITURA
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