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    Secretaria de Controle Interno
    Secretário(a): Vitor Lucas Rabelo Guerra
    Telefone: 62 3343-1113 – Ramal 217
    Endereço: Av. Geraldo Rodrigues Santos, n°712 - Centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

    Competências

    Art. 29 - Compete a SEMC- Lei Complementar n° 028, de 12 de abril de 2017


    I-Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade aplicação de subvençöes e renúncia de receitas;


    Il-Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;


    Ill-Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos da administração financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;


    IV-no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas.


    V-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurial, a execução orçamentária;


    VI-Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;


    VII-expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;


    VIII-Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;


    IX-Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;


    X -Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;


    XI-Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;


    XIl-exercer outras atividades correlatas.

    TRANSPARÊNCIA
    Tenha informações, sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos, os
    investimentos realizados, além de outras informações de interesse da sociedade
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