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  • Assistência Social

     Responsável: Maria Selma Corrêa Diniz

    Telefone: (62) 3343-1168

    Endereço: Av. Geraldo Rodrigues Santos, 712 - Centro

    Horário de funcionamento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

     

    Competências:

     

    Art. 20 Compete a SEMAS- Lei Complementar n° 028, de 12 de abril de 2017


    I - elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
    Il - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Assistência Social SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
    ll -Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;
    IV - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas-SISNAD;
    V- Articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

    VI-Gerenciar o FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
    VI - Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;
    VII- Coordenar os órgãos subordinados de modo a proporcionar um atendimento de excelência, às famílias, idosos, mulheres e crianças;
    IX - exercer outras atividades correlatas.


    Art. 21 Compõe a SEMAS os seguintes órgãos auxiliares


    1-Gabinete do secretario
    2-Assessoria especial
    3-Conselho tutelar
    4-Conselhos municipais
    5-Departamento administrativo
    5.1 Coordenação de programas sociais
    5.1.1 Setor administrativo do CRAS
    5.1.2 Setor administrativo do CREAS
    5.1.3 Setor administrativo de programas federais
    5.2 Coordenação de acompanhamento de projetos assistenciais
    5.2.1 Setor de assistência a mulher, infância e adolescência
    5.2.2 Setor de assistência ao idoso
    5.2.3 Setor de assistência aos dependentes químicos
    5.3 Núcleo administrativo
    5.4 Núcleo operacional

    6-Departamento de assistência social

    6.1- Coordenação de ações às pessoas em vulnerabilidade social

    7- Diretoria de panificação da padaria comunitária

    8- Coordenação administrativa da Casa Lar

    10.1 Assessoria de apoio operacional

    11- Departamento administrativo do abrigo Santo Antônio

    11.1- Assessoria de apoio operacional

     

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