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     Responsável: Stefani Justino Rabelo

    Telefone: 62 3343-1113 (217)

    Endereço: Av. Geraldo Rodrigues Santos, 712 - Centro

    Horário de funcionamento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

     

    Competências:

     

    Art. 29 Compete a SEMC- Lei Complementar n° 028, de 12 de abril de 2017


    I -Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade aplicação de subvençöes e renúncia de receitas;
    Il- Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
    Ill -Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos da administração

    financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade
    orçamentária do Município;
    IV - no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas.
    V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurial, a execução orçamentária;
    VI - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    VII -expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
    VIII- Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
    IX - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
    X -Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
    XI - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
    XIl- exercer outras atividades correlatas.

     


    Art. 30 Compõe a SEMCl os seguintes órgãos auxiliares


    1-Gabinete do secretário
    2-Setor de controle de frotas
    3-Setor de análise processual

     

     

    TRANSPARÊNCIA
    Tenha informações, sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos, os
    investimentos realizados, além de outras informações de interesse da sociedade
    GALERIA MULTIMÍDIA
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    OBRAS, EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADAS PELA PREFEITURA
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