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    Responsável: Frederyco Melo

    Telefone: (62) 3343-1113 (219)

    Endereço: Av. Geraldo Rodrigues Santos, 712 - Centro

    Horário de funcionamento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

     

    Competências:

     

    Art. 8°- Compete a SEFIN- Lei Complementar n° 028, de 12 de abril de 2017

     

    I- Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
    Il - Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
    IlI - Elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual do Município;
    IV - Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
    V - Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
    VI - Administrar os recursos financeiros do Município;
    VIl - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Orgãos da Administração Direta e Indireta;
    VIll - Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
    IX - Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
    X - Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
    XI - Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilibrio orçamentário e financeiro do Município,
    Xll -Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município;

    Xl-Exercer a política econômica e financeira do município; das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento,guarda, movimentação dos recursos financeiros e de outros ativos do Município;
    XIV - Promover o assessoramento geral em assuntos fazendários; da execução das atividades de planejamento das ações de governo de interesse do Município;
    XV - Exercer outras atividades correlatas.

    Art. 9° Compõe a SEFIN os seguintes órgãos auxiliares:


    1.Gabinete do secretário
    2. Departamento financeiro
    2.1 Coordenação contábil
    2.2 Coordenação de pagamento
    3. Superintendência de arrecadação
    3.1 Coordenação de coletoria
    3.1.1 Setor de cadastro
    3.1.2 Setor de atendimento ao contribuinte
    3.2 Coordenação de fiscalização

     

    TRANSPARÊNCIA
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