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  • Urbanismo, Infraestrutura, Obras e Abastecimento

    Responsável: Valdeci Xavier dos Santos

    Telefone: 62 3343-1023

    Endereço: Av. Otacílio Fernandes de Lima (ao lado correspondente caixa)

    Horário de funcionamento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

     

    Competências:

     

    Art. 35 Compete a SEOSP- Lei Complementar n° 028, de 12 de abril de 2017


    I -Formular, executar e acompanhar a Politica Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população àhabitabilidade como elemento essencial no atendimento do principio da função social da cidade;
    Il- Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
    IlI- Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
    IV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgaos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
    V -Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
    VI -Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
    VIl- Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
    VIll -Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Abadiânia;

    IX -Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
    X - Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Abadiânia;
    XI - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
    XII- Colaborar com os orgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
    XIII-Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
    XIV - Promover o cumprimento do Plano Diretor, do Código de Obras ocupação e uso do solo;
    XV - Fiscalizar e aprovar os loteamentos, Subdivisões e Edificações;
    XVI -Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;
    XVII- Executar os serviços de manutenção e conservação da iluminação pública;
    XVIII - Zelar pela manutenção e administração do Cemitério Municipal;
    XXIX - Exercer outras atividades correlatas.


    Art. 36 Compõe a SEOSP os seguintes órgãos auxiliares:

    1-Gabinete do secretário
    2-Departamento de obras públicas
    2.1 Setor de reformas e reparos
    2.2 Setor de fiscalização
    3-Departamento de urbanismo
    4-Departamento de infraestrutura

     

    TRANSPARÊNCIA
    Tenha informações, sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos, os
    investimentos realizados, além de outras informações de interesse da sociedade
    GALERIA MULTIMÍDIA
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    OBRAS, EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADAS PELA PREFEITURA
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