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    Responsável: José Carlos Gomes Pereira

    Telefone: 62 3343-1113 (212)

    Endereço: Av. Geraldo Rodrigues Santos, 712 – Centro

    Horário de funcionamento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

     

    Competências:

     

    Lei Complementar 004/2009

     

    Art. 1° Fica reformulado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Abadiânia RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

    Parágrafo único. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de beneficios que atendam às seguintes finalidades:


    I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; doença; inclusive por acidente em servico; idade avançada; tempo de contribuição; reclusão e morte; e
    II- proteção à maternidade e à familia.


    Art. 2° O Regime Próprio de Previdência Social RPPS abrange, exclusivamente, o servidor publico titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus
    dependentes e ao pensionista.



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