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  • Serviço Autônomo de Águas e Esgoto

    Responsável: Halan Bastos de Lima

    Endereço: Av. Goiás, esq. c/ esq. Av. Brasília, s/n

    Telefone: 62 3343-1323

    Horário de funcionamento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

     

    Competências:

     

    Lei 478/99 de 11 de junho 1999

     

    Art. 2- Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Abadiania - Estado Goiás, Autarquia Municipal criada pela Lei N° 80/87 de 23 de dezembro de 1987, exercer com exclusividade, todas as atividades técnicas e administrativas que se relacionam com os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Municipio de Abadiânia Estado de Goiás, compreendendo planejamento e a execução das obras, instalação, operação e manutençâo dos sistemas, a medição do consumo de água, o faturamento e cobrança dos serviços ofertados, aplicação de penalidades e qualquer outra medida com ele relacionda, observado os critérios e condições da concessão municipal.

     

    § Único- O assentamento de rede de distribuição de água e coletora de esgoto a instalação de equipamentos e execução de ligações serão efetuadas pelo SAAE ou por terceiros devidamente autorizados sem prejuízo do que dispõe as posturas municipais e a legislação aplicável.

     

    Art. 3- Para os efeitos deste regulamento usuário é toda pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora a qualquer título da posse do imóvel beneficiado pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

     

    § Único- Excetuados os casos previstos neste regulamento é vedada a intermediação de serviços entre o SAAE e os usuários.


    Art. 4- Nenhuma canalização destinada a água ou rede de esgoto sanitário poderá ser instalado em logradouro público sem aprovação de projeto e da obra pelo SAAE.


    § Único- As canalizações de que trata este artigo passaram a integrar o patrimônio dos SAAE instaladas.

     

     

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