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    Previdência
    Responsável: José Carlos Gomes Pereira
    Telefone: 62 3343-1113 - Ramal: 212
    Endereço: Av. Geraldo Rodrigues Santos, n°712 – Centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h à 11h30 e das 13h às 17h30

    Competências

    Art. 1° -Fica reformulado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Abadiânia RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.


    Parágrafo único. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:


    I-garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; doença; inclusive por acidente em serviço; idade avançada; tempo de contribuição; reclusão e morte; e


    II-proteção à maternidade e à família.


    Art. 2°-O Regime Próprio de Previdência Social RPPS abrange, exclusivamente, o servidor publico titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus dependentes e ao pensionista.

    TRANSPARÊNCIA
    Tenha informações, sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos, os
    investimentos realizados, além de outras informações de interesse da sociedade
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